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A.R. - Parecer: "Regime do Recenseamento Eleitoral".

 

Projecto de Lei

nº 337/XI/1ª

(PCP)

(Alteração ao Regime Jurídico de Recenseamento Eleitoral)

 

Parecer

 

PARTE I

CONSIDERAnDOS

 

I-A. Apresentação:

1. A Deputada Paula Santos e um grupo de Deputadas e Deputados do PCP apresentaram o presente Projecto de Lei (PJL) n.º 337/XI/1.ª, o qual, nos termos regimentais, foi admitido, foi anunciado e, depois, foi publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 107/XI/1.ª, de 30 de Junho de 2010, a páginas 31 a 36.  

2. O Projecto de Lei foi enviado a esta Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), por ser a competente, para apreciação e emissão de Parecer.

3. A Comissão Parlamentar designou o Relator em 7 de Julho de 2010, tendo, porém, a Assembleia da República interrompido a sua actividade corrente no final do mês de Julho de 2010 (Deliberação n.º 1-PL/2010), retomando, agora, ainda antes do início da segunda sessão legislativa desta XI Legislatura.

4. Atendendo ao facto do número precedente, e ao disposto no artigo 167.º, n.º 5 da Constituição da República e no artigo 121.º do Regimento da AR, o Projecto de Lei subsiste sem necessidade de ser renovado, e o Parecer está em tempo.

5. O PJL pretende vir a constituir-se como a quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), depois das quatro já concretizadas, respectivamente, pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.

 

6. Os autores do PJL alegam que pretendem introduzir no regime jurídico do recenseamento eleitoral “…um conjunto de soluções práticas que visam facilitar e garantir a informação, a promoção da inscrição e a fiscalização dos actos inerentes ao recenseamento eleitoral…”

7. As alterações propostas, principalmente, visam:

7.1- Obviar à cessação da emissão do Cartão de Eleitor, e às inerentes dificuldades de conhecimento da situação do recenseamento (do número de eleitor, do local de exercício do voto, etc.), dado que muitas das operações passaram a ser automáticas, sem a intervenção do cidadão a que respeitam. Assim, propõe-se instituir a obrigação de a Direcção Geral da Administração Interna (DGAI) notificar os cidadãos, por via postal, da inscrição, transferência ou actualização, que tenham ocorrido no respectivo recenseamento;

7.2- Facilitar o recenseamento dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, admitindo que, além do próprio cidadão, o possa fazer um apresentante, ou que certas transferências sejam solicitadas por escrito;

7.3- Facilitar a transferência de inscrição, no território nacional, dos cidadãos ainda portadores de Bilhete de Identidade, quando se trate de adequar o recenseamento à morada constante daquele documento de identificação.

7.4- Reforçar os poderes autónomos das Comissões Recenseadoras, designadamente face à DGAI;

7.5- Reforçar os poderes da Comissão Nacional de Eleições (CNE), em matéria de recenseamento eleitoral, como entidade de fiscalização e de recurso em vez dos tribunais de primeira instância;

7.6- Permitir a reclamação sobre os dados pessoais a todo o tempo, e não apenas em período determinado;

7.7- Dispensar o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), quando se trate de acesso a dados próprios.

 

I-B. PARECERES EXTERNOS:

1. Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

    Emite parecer favorável, considerando que as alterações “…visam imprimir uma maior celeridade a certos procedimentos atinentes ao recenseamento eleitoral.”.

2. Associação Nacional de Municípios Portugueses.

   Concorda com a alteração no sentido de que “Qualquer inscrição ou actualização automática deve originar uma notificação postal de forma a garantir o conhecimento desse acto e da sua concreta assembleia eleitoral.”.

   Não se pronuncia sobre mais nenhum dos outros pontos, por considerar não possuir elementos suficientes para tal.

3. Comissão Nacional de Protecção de Dados.

   Chamando a atenção que o âmbito do seu parecer se centra, tão só, na apreciação da matéria relativa a protecção de dados pessoais, mostra-se favorável às alterações relativas à fiscalização pela CNE, que considera porém, já existente (art. 11.º), e à densificação do conceito de informação sobre os dados pessoais (art. 13.º), bem como à comunicação das inscrições, transferências e actualizações (art. 14.º).

 

   Chama a atenção para o acesso aos dados através da INTERNET e perigos de usurpação de identidade, pelo que preconiza mecanismos de verificação reforçada da identidade.

 

   Já quanto a alguns dos pontos de reforço de poderes das Comissões Recenseadoras não se mostra favorável, na medida em que, alega, dará lugar a uma dispersão de actores com competência para efectuar as respectivas operações, o que não se coadunará com a especial sensibilidade do sistema.

 

Prefere as operações centralizadas e a figura do responsável pelo tratamento, conforme à Lei da Protecção de Dados (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro).

 

   Quanto à possibilidade de reclamação sobre os dados, a todo o tempo, a CNPD chama a atenção que a obrigação de manter os dados actuais e exactos já existe, sempre, nos próprios termos gerais da Lei da Protecção de Dados.

 

    Sobre o recenseamento por intermédio de apresentante, a CNPD não levanta óbices, no que respeita à protecção de dados pessoais.

 

4. Outros.

 

    Não constam do processo electrónico quaisquer outros pareceres, nem a informação de outras entidades a que possam ter sido pedidos.

 

   Julga-se que seria de interesse que constassem desse registo a identificação das entidades a que se pediu parecer, independentemente da recepção da resposta.

 

   Dado o objecto do PJL em apreciação considera-se que seria de elevado interesse receber os pareceres da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), da DGAI, e da CNE.


 

 

I-C. NOTA TÉCNICA:

 

   Nos termos regimentais, foi elaborada, pelos Serviços competentes da Assembleia da República (AR), a NOTA TÉCNICA, a qual vai anexa na Parte IV deste Parecer (ANEXO I).

 

   Esta considera genericamente bem cumpridos, pelo PJL, os requisitos formais exigíveis pela Constituição da República, pelo Regimento da AR e pela Lei Formulário (lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto).

 

   Ainda assim, sugere a simplificação do título do PJL, o qual deverá conter apenas a definição do objecto e número de ordem da alteração legislativa, deixando para o articulado a menção de todas as alterações anteriormente sofridas.

 

   Chama também a atenção que, sendo aprovado este PJL, deverá dar lugar a uma republicação integral da lei a que se aduzem as alterações.

 

    De resto, a Nota Técnica inclui informação com interesse sobre a história legislativa do regime jurídico do recenseamento eleitoral, e sobre Direito Comparado referindo os casos de França e Itália.

 

 

I-D. POR MEMÓRIA:

  

  O PJL em apreciação (337/XI/1ª) é uma repetição de outro igual (714/X/4.ª) que, apresentado, também, por Deputados do PCP, na precedente legislatura, ainda foi objecto de Parecer aprovado na CACDLG, mas que caducou, por não ter sido votado até ao fim daquela Legislatura, em conformidade com o disposto no artigo 167.º da Constituição e 121.º do Regimento da AR.

 

   Tem interesse o Parecer da CACDLG, então aprovado, de que foi relator o Deputado Vítor Pereira (PS), e os pareceres externos, que incluem, designadamente, os da Assembleia Legislativa da região autónoma da Madeira (não põe em causa as pretendidas alterações, mas entende que contribuem para a instabilidade do sistema legislativo) e da Assembleia Legislativa da região autónoma dos Açores (emite parecer desfavorável).

 

I-E. INCITATIVAS CONEXAS:

 

   Não existem outras iniciativas legislativas versando directamente sobre matéria de recenseamento eleitoral.

 

   Porém, convém referenciar que pendem outras iniciativas de lei que podem, indirectamente, interessar à análise do presente projecto de lei, já que se referem a actos de utilização da base material constituída pelo recenseamento eleitoral, e que são as seguintes:

 

   - Projectos de Lei n.º 291/XI/1.ª, 292/XI/1.ª, 293/XI/1.ª (CDS-PP), que propõem sobre voto de cidadãos incapacitados.

 

 - Projecto de Lei n.º 405/XI/1.ª (PSD), que propõe a redefinição do universo eleitoral do Presidente da República.

 

   - Proposta de Lei n.º 35/XI/1.ª (Governo), que propõe alargar o exercício do voto antecipado.

 

 

 

PARTE II

oPINIÃO DO dEPUTADO AUTOR

pARECER

 

II-A. É esta Parte II de elaboração facultativa, não deliberativa, e da exclusiva responsabilidade do seu autor, conforme estabelece o artigo 137.º, n.º 3 do Regimento da AR.

   Atendendo a algumas ideias que se suscitaram durante a elaboração do Parecer, eventualmente úteis ‘de jure condendo’, não deixaremos de as elencar como simples contributo de sentido construtivo.

II-B. A presente iniciativa legislativa funda-se em ilações decorrentes da aplicação prática da lei constituída, o que é sempre de saudar, já que uma das insuficiências da política legislativa é, certamente, o défice de acompanhamento da execução das leis em vigor aprovadas pela Assembleia da República.

II-C. O actual regime jurídico do recenseamento eleitoral aperfeiçoou um modelo que tem funcionado bem em Portugal, com garantias de justeza dos processos eleitorais, e introduziu-lhe inovações tecnológicas de grande alcance.

II-D. Nessa renovação, e ligada com a introdução do novo Cartão de Cidadão, cessou da emissão do Cartão de Eleitor.

   Tal veio gerar alguma perturbação e dificuldades, até porque o Cartão de Cidadão não contém dados do Recenseamento Eleitoral.

II-D.1. Desde logo o Cartão de Eleitor constituía uma forma de o cidadão ter na mão documento autêntico, com informação permanente, de que está recenseado, qual a Freguesia e o número de recenseamento, a partir do qual, aliás, nos actos eleitorais ou referendários, procurava, com facilidade, a sua Assembleia e Secção de Voto.

II-D.2. Acontece que o Cartão e Número de Eleitor são, por vezes, também usados ou requeridos, fora do âmbito do processo eleitoral, como elemento adicional de informação identificativa, em certas ocasiões, formulários e documentação.

   Veja-se já, a título de exemplo, a comunicação distribuída à CACDLG, recentemente, a 8 de Setembro de 2010, por um e-mail enviado, através do sistema parlamentar de Correio do Cidadão, em nome de “Norma – Associação para a Protecção de Direitos Civis e Sociais”, que, a respeito do processo de iniciativa legislativa dos cidadãos (Lei nº 17/2003, de 4 de Junho), vem colocar a dificuldade de indicar o número de eleitor, ali exigido quanto a todos os subscritores da iniciativa, sugerindo até que tal já não será agora exigível.

II-D.3. Acresce que o modo automático de recenseamento, aos 17 anos, ou a actualização de morada, dada a interoperabilidade com a identificação civil, criam novas realidades de recenseamento ao cidadão, designadamente a mudança do número de eleitor, de que este pode não ficar conhecedor imediata e cabalmente.

II-D.4. É verdade que o Ministério da Administração Interna, a quem, através da DGAI, incumbe o processo, veio, por Comunicado de 30 de Abril de 2009, informar que, nos casos de primeira inscrição e nos casos de alteração de Freguesia e número de eleitor, há notificação por via postal ao cidadão respectivo (vd. aí o ponto 10).

   Pode ver-se a transcrição integral deste Comunicado no Parecer da CADLG respeitante ao PJL 714/X/4.ª, e que, para facilidade de consulta, se copia como ANEXO II do presente Parecer.

 II-D.5. Contudo continuam a ouvir-se referências à dificuldade de conhecer de forma exacta, imediata e permanente, os dados do recenseamento eleitoral, pelo que se compreende que os autores do Projecto de Lei pretendam atacar e resolver este problema.

II-D.6. Este é um caso, em concreto, em que seria deveras útil ouvir a DGAI e as Freguesias, razão, entre outras, por que se insistiu nos seus Pareceres supra nos Considerandos (I-B.4) e infra na Conclusão III-C.

II-D.7. Seja como for, e tendo em conta não só o interesse do cidadão eleitor, quanto à facilitação do conhecimento dos seus próprios dados de recenseamento eleitoral, à facilitação do conhecimento da Assembleia e Secção de Voto onde se deve dirigir quando vai votar, o próprio desembaraço das operações de votação, mas também considerando que o Cartão de Eleitor e o Número de Eleitor se vulgarizaram como elementos adicionais identificativos e, mesmo, em certos casos, como prova importante e relevante da condição de eleitor, para o exercício de outros direitos, designadamente, políticos, como o do exemplo acima dado, implica que se traduza, inequivocamente, na letra da lei – e aqui o PJL vai muito bem – a obrigação de comunicação escrita aos cidadãos da inscrição, transferência e alterações do seu recenseamento e, mesmo, talvez fosse adequado ponderar a reposição da emissão do Cartão de Eleitor, pelo menos, facultativamente, a quem o solicitar.

II-E. Outro ponto a merecer boa ponderação é o que respeita à possibilidade de o recenseamento voluntário poder ser feito por apresentante em vez do próprio cidadão.

   Esta possibilidade já constou da lei, no passado, e foi abandonada.

   Com interesse, pode ver-se o ofício que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) dirigiu à CACDLG, dando conta da sua deliberação de 17 de Fevereiro de 2009, e que se junta aqui como ANEXO III.

II-E.1. Nota-se que a questão já então foi suscitada, junto da CNE, por um delegado do mesmo Partido Político que ora propõe a alteração legislativa.

II-E.2. O PJL 337/XI pretende retirar o carácter presencial (art. 33.º, n.º1) do recenseamento voluntário, no estrangeiro, e prevê a possibilidade de intervenção de um terceiro – o apresentante - em vez do próprio cidadão.

  São os casos de primeira inscrição de cidadão nacional residente no estrangeiro (art. 34.º), de transferência da inscrição para o estrangeiro na sequência de inscrição automática em Portugal (art. 48.º, n.º 2), e de igual transferência mas já existindo uma inscrição anterior no estrangeiro (art. 48.º, n.º 3).

   O PJL adita ainda um novo artigo à lei – o artigo 103.º-A – o qual, por remissão para o aludido artigo 48.º, estende ainda aquela possibilidade de intervenção do apresentante, em vez do próprio cidadão, para efeitos de transferências, dentro do território nacional, nos casos de cidadãos ainda portadores de Bilhete de Identidade que se transferem para a morada deste constante.

II-E.3. A CNE, na sua deliberação, não mostrou abertura ao regresso à intervenção do apresentante, mas admite que o processo possa ser desencadeado, pelo próprio cidadão, por via postal.

   E, é nesse sentido, aliás, que oficia à CACDLG.

II-E.4. Na verdade, os direitos políticos, nomeadamente os de algum modo relacionados com o voto, devem ser de exercício eminentemente pessoal e individual.

   É um ponto altamente sensível, ligado à fiabilidade eleitoral e à liberdade de decisão e de expressão.

   Com certeza que se deve facilitar e incentivar a participação política dos cidadãos, mas isso deve resguardar, com toda a cautela, os actos individuais de cada um.

   A figura do apresentante faz inculcar a possibilidade de tutela e da arregimentação, o que não parece constituir um activismo político muito saudável.

   A actividade do apresentante pode dar mais inscritos mas manter a dificuldade no voto, aumentando abstenção; pode contribuir para a alteração dos elegíveis nuns círculos em detrimento de outros; e pode, muito provavelmente, dar azo a aumento do fenómeno de duplas inscrições.

II-E.5. Portanto, talvez o melhor caminho não seja voltar para trás, digamos assim, para o velho trabalho manual do apresentante, mas antes procurar tirar todo o partido das possibilidades modernas, dos meios de comunicação e da informática hoje ao dispor.

   Assim, será de ter em conta a sugestão da CNE e tentar-se encontrar boas soluções que dêem aos cidadãos os meios de se inscreverem e de, depois, participarem nas votações. Por si próprios.

II-F. Quanto ao acesso dos cidadãos aos seus próprios dados, constantes do recenseamento, o PJL vem, na norma da alínea b) do n.º 1, do artigo 21.º, remeter para o artigo 13.º, em vez da actual remissão para o artigo15.º, com o argumento de que não deve ter de existir parecer prévio da CNPD (art. 15.º) quanto ao acesso do próprio aos seus dados pessoais.

   Concordando-se com o princípio, porém não nos parece que seja assim a lei.

   Com efeito o que o artigo 15.º, n.º 3, estabelece é que a CNPD deve dar parecer prévio aos Regulamentos, normas ou formalidades gerais que a DGAI e as Comissões Recenseadoras possam vir a estabelecer para se processar o acesso aos dados. Tal como a lei já está hoje, não é requerido tal parecer da CNPD, caso a caso, em relação aos dados próprios.

   Que a CNPD deva dar parecer, nos termos em que está na lei, parece manifestamente adequado.

II-G. Um ponto que, não constando do PJL em apreciação, se deveria, no entanto, aproveitar para ponderar diz respeito à atribuição dos eleitores às Secções de Voto.

   Parece que têm surgido casos de eleitores que votavam, habitualmente, em certas Secções de Voto, e, com o Cartão de Cidadão, foram atribuídos a diferente Secção, sem, contudo, terem alterado a sua morada.

   Supostamente, tal deve-se a dificuldades decorrentes da associação que é feita através do código postal.

   Importaria ver como debelar ou combater esta disfunção, que tem criado diversos problemas. Como o de o eleitor se deslocar, para exercer o seu direito de voto, à sua habitual Secção, e não poder ali votar.

   Em consequência tem de ir procurar saber onde consta agora, e empreender nova deslocação a esse local, o qual, acaba, quase sempre, por ser o menos lógico face à sua residência.

   O problema parece decorrer da má utilização do código postal ou da insuficiência deste.

II-H. Finalmente, já que se está a re-olhar para o sistema do recenseamento eleitoral, seria de todo interessante que se ouvissem as entidades envolvidas no processo eleitoral (designadamente as já referidas, DGAI, CNE e Freguesias) acerca da composição do universo eleitoral, observando-se a sua evolução e as problemáticas, sempre afloradas em certos momentos, por exemplo, a das duplas inscrições, ou a do atraso da eliminações e dos chamados eleitores-fantasmas, que pesam indevidamente na taxa de abstenção, etc..

   Com o novo sistema automático como evoluíram esses e outros problemas?

 

PARTE III

CONCLUSÕES

 

III-A. O presente Projecto de Lei n.º 337/XI/1 pretende introduzir uma quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, respeitante ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.

III-B. Os requisitos formais decorrentes da Constituição da República, do Regimento da AR, e da Lei Formulário, mostram-se, nesta fase, suficientemente cumpridos, ainda que, sendo aprovada a iniciativa, deva afinar-se o seu título, promover-se a republicação integral do diploma alterado, e ter em conta o ordinal da alteração, a final do fluxo legislativo.

III-C. Foram recebidos alguns pareceres por entidades externas, com interesse para a apreciação da iniciativa legislativa, ainda que outros mais - sem obstáculo do prosseguimento do processo legislativo - possam interessar, em função da especial intervenção de certas entidades na gestão do Recenseamento Eleitoral, como é o caso das Freguesias, da Direcção Geral da Administração Interna, e da Comissão Nacional de Eleições.

III-D. A presente iniciativa legislativa pode seguir os ulteriores trâmites regimentais.

 

 

PARTE IV

ANEXOS

 

IV-A. ANEXO I – Nos termos do artigo 131.º, n.º 4, e do artigo 137.º, n.º 2, do Regimento da AR, anexa-se a NOTA TÉCINCA, datada de 13 de Julho de 2010, elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, acerca do presente Projecto de Lei.

 

IV-B. ANEXO II – Cópia do Comunicado do MAI, que se refere na PARTE II, D.4., aqui copiado, com a devida vénia, do Parecer ao PJL 714/X/4.ª:

 “ (…)

 Do esclarecimento do Ministério da Administração Interna de 30 de Abril de 2009

 

Pela sua actualidade e porque versa - ainda que "a latere" - sobre a matéria em apreço, transcrevemos, nesta sede, o Comunicado emitido pelo MAI a propósito de uma peça noticiosa do Diário de Notícias ("Cartão de Cidadão pode falhar eleições").

 

A AMA, a DGAI/MAI e o IRN vêm prestar os seguintes esclarecimentos:

1. O risco aventado na notícia não existe.

2. A lei garante a cada cidadão um número de identificação civil (contido em Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) e um número de eleitor.

3. O cartão de cidadão é um documento de identificação que, nos termos da lei, não contém quaisquer dados - nem nos elementos visíveis nem no chip - relativos ao recenseamento eleitoral.

4. Não existe, pois, necessidade de instalação de quaisquer equipamentos para leitura do cartão de cidadão nas secções de voto. A identificação dos cidadãos far-se-á mediante leitura dos dados visíveis a olho nu.

5. Não está prevista igualmente nos próximos eleitorais qualquer modalidade de voto electrónico, como tem sido repetidamente anunciado pelo Governo.

6. O cartão de eleitor não é hoje - nem nunca foi - legalmente necessário para votar. Em 2008, por unanimidade, o Parlamento optou por mandar cessar a sua futura emissão, permitindo embora aos seus actuais detentores a conservação do documento, uma vez que o mesmo contém informação que pode ser útil para permitir saber, através do no de eleitor, qual o local (mesa) de voto.

7. O cartão de cidadão - tal como o bilhete de identidade - não é o único meio de identificação para votar. O eleitor pode identificar-se através de qualquer documento que sirva geralmente para esse efeito (além do cartão de cidadão, e bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, etc.).

8. Tendo cessado a emissão de cartões de eleitor, os cidadãos que tenham obtido o cartão de cidadão podem facilmente saber qual o número de eleitor (que Ihes foi automaticamente atribuído), bastando para tal aceder via internet a um sistema de informação (www. recenseamento.mai.gov.pt) gerido pela Direcção-Geral da Administração Interna. A informação pode também ser obtida enviando um SMS gratuito para 3838 (RE espaço no de identificação contido no BI ou no cartão de cidadão espaço AAAAMMDD) ou perguntando na junta de freguesia.

9. Constitui responsabilidade do MA1 gerir o Sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral (SIGRE), plataforma tecnológica que permite - em articulação com a Agência para a Modernização Administrativa a atribuição de números de eleitor e a actualização automática do recenseamento eleitoral, (procedendo à inscrição oficiosa no recenseamento dos cidadãos nacionais residentes no território nacional que completem 17 anos ou actualizando o registo quando os cidadãos alterem a morada declarada para efeitos de emissão do seu cartão de cidadão).

10. Tendo em vista garantir que os cidadãos disponham da necessária informação sobre o seu local de voto, têm vindo a ser promovidas pela DGAI, em parceria com o IRN e o Instituto Português da Juventude, campanhas de informação em órgãos de comunicação social, bem como a, notificação por via postal - em colaboração com o IRN aos cidadãos eleitores portadores de cartão de Cidadão cujo n.9 de eleitor e/ou freguesia de recenseamento tenha sido alterado e também aos eleitores portadores de Cartão de Cidadão que tenham sido inscritos pela primeira vez.

11. Há, pois, uma actuação coordenada das entidades responsáveis pelos diversos sistemas envolvidos, dando cumprimento ao quadro legal, cuja discussão foi transparente e largamente consensual.

(…)”.

 

 

IV-C. ANEXO III - Deliberação da CNE a respeito da figura do apresentante.

 

Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2010

 

 

O Deputado Relator

 

 

O Presidente da Comissão

 

 

 

 

(Luís Pita Ameixa)

 

(Osvaldo de Castro)

 

 





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