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crónica: "Constituição Portuguesa. O Preâmbulo" - jornal 'Acção Socialista', Novembro/Dezembro de 2010.

 

Constituição Portuguesa

O Preâmbulo

 

 

  “Praembulus” é a palavra do latim que significa “o que caminha na frente”, e que deu origem ao nosso actual termo “preâmbulo”, geralmente usado na técnica legislativa como uma declaração inicial e solene de introdução justificativa de uma lei.

   A Constituição da República Portuguesa actualmente em vigor, aprovada em 2 de Abril de 1976, para passar a vigorar a partir do dia 25 desse mesmo mês e ano, é, como bem se sabe, o resultado político-institucional da revolução de 25 de Abril de 1974.

   A Assembleia representativa de todos os portugueses, destinada a escrever uma nova Constituição, foi eleita um ano após o momento revolucionário, em 25 de Abril de 1975, e dela surgiu uma nova ordem constitucional, que passou a vigorar no dia do segundo aniversário.

   A Constituição de 1976 é pois originária do 25 de Abril.

   A Constituição inicia-se com um Preâmbulo, que precede os artigos, no qual os constituintes, num texto breve, justificam o poder político originário ao abrigo do qual actuaram e o enquadramento e ‘animus’ que os inspirou – podemos talvez dizer que o Preâmbulo da Constituição contém o espírito do 25 de Abril.

   É natural, em qualquer caso que seja, que o decorrer do tempo crie uma discrepância entre as preocupações e desígnios de um momento histórico e de outro passadas décadas.

   Por exemplo quando se dá relevo à viragem histórica e transformação revolucionária que significou “libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo” não quer dizer que hoje esses aspectos políticos devam continuar com a mesma primazia e acuidade dessa altura. Agora, resolvidas então aquelas questões, as prioridades políticas são outras, e ainda bem.

   Na verdade o Preâmbulo tem sobretudo um significado histórico. Caracteriza o espírito da época absorvido pelo legislador constituinte.

   É perfeitamente admissível que os parâmetros se alterem com o tempo e, designadamente, com as revisões constitucionais.

   Tal não quer dizer, porém, que se tenha de alterar o Preâmbulo constituinte.

   E um dos aspectos que milita a favor da estabilidade do texto preambular é que ele não tem força dispositiva nem nunca prevalece sobre o articulado.

   Quer dizer: Só os artigos da Constituição têm força e efeitos jurídicos, não o preâmbulo.

   Alguns Partidos têm contencioso com o Preâmbulo, quiçá porque se funda na revolução ou porque revela efectivamente uma inspiração socialista democrática, e, por isso querem eliminá-lo. É o caso do CDS-PP no actual processo da oitava revisão constitucional.

   Se entendermos o enquadramento do Preâmbulo pelo significado e valor histórico que dá à nossa Constituição, e não tendo ele força dispositiva, a bravata do CDS-PP mais parece um ‘delirium’ de Quixote destinada ao insucesso.

   A justificação da revisão constitucional há-de constar dela própria, sem necessidade do derrube do enquadramento histórico da Constituição originária cuja revisão, aliás, não poderá consistirá em mudar de Constituição mas em aperfeiçoar a mesma que existe.

   O Preâmbulo em nada obstaculiza, nem nunca obstaculizou, a modernização e actualização da Constituição, como se tem feito em sete, e vai agora para oito, revisões constitucionais nestes 34 anos da sua vigência de sucesso.

   Para completa informação dos nossos leitores transcrevemos a seguir o Preâmbulo da Constituição:

“Preâmbulo

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de

Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: (…)”

 

 

Luís Pita Ameixa

 

 

  

  

   

  

  

  

  

  

  

 

 

 





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