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Processo Legislativo

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Abstenção

Não participação numa votação.

Assembleia da República

Nome do parlamento português, instituição eleita pelos cidadãos, constituída por deputados. É onde se fazem, discutem e aprovam as leis do nosso país.

O Parlamento português chama-se Assembleia da República.

É composto por 230 deputados, que foram eleitos, isto é, escolhidos para representar todos os portugueses.

Na Assembleia da República, discutem-se assuntos de interesse para o nosso dia a dia e para o nosso futuro e são feitas as leis no nosso país. A sede da Assembleia da República fica em Lisboa, no Palácio de S. Bento.

Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas

Orgãos de governo próprios dos Açores e da Madeira, compostos por deputados, onde são feitas leis e discutidos assuntos mais próximos dos interesses e das necessidades das pessoas que vivem nestas regiões.

Portugal tem várias ilhas que constituem regiões autónomas. É o caso dos Açores e da Madeira, que têm as suas leis próprias, mais próximas dos interesses e das necessidades das pessoas que lá vivem.

Essas leis são feitas nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.

Tal como a Assembleia da República, também estas Assembleias têm deputados, mas, neste caso, são diretamente eleitos pelas pessoas daquelas Regiões.

Bancada Parlamentar

Saiba mais sobre este termo em Grupo Parlamentar.

Campanha Eleitoral

Período de tempo antes das eleições e durante o qual os candidatos a essas eleições divulgam junto das pessoas os projetos que pretendem pôr em prática se forem eleitos, com o objetivo de conseguirem mais votos.

Canal Parlamento (ARTV)

Televisão oficial da Assembleia da República, que transmite as reuniões plenárias, as reuniões das comissões parlamentares e outros acontecimentos que têm lugar no Parlamento.

Queres conhecer melhor o Canal Parlamento e ver um bocadinho da emissão no teu computador? 

Cidadão

Pessoa que pertence a um país e que, como tal, tem determinados direitos, como o direito à liberdade, ao ensino, etc. Mas também tem certos deveres ou obrigações a cumprir, como pagar os impostos ou obedecer às leis.

Círculo Eleitoral

Divisão do país em áreas geográficas para as eleições. Em Portugal, existem 22 círculos eleitorais: 18 no continente, 1 na Madeira, 1 nos Açores, 1 para os cidadãos portugueses que vivem na Europa e 1 para aqueles que vivem no resto do mundo.

 

Os deputados são eleitos por círculos eleitorais, mas no Parlamento, representam todo o país.

Coligação

União de dois ou mais partidos políticos que apresentam em conjunto as suas listas de candidatos para uma eleição.

Comissão Parlamentar

Grupo de trabalho constituído por cerca de 20 deputados e de todos os grupos parlamentares, onde são discutidos, trabalhados e analisados ao pormenor os projetos e as propostas de lei que depois serão votados nas reuniões plenárias.

As comissões parlamentares são grupos de trabalho organizados por assuntos.

Isto quer dizer que há comissões especializadas em várias matérias como, por exemplo, saúde, trabalho, educação, ambiente, etc. Assim, por exemplo, se houver um projeto de lei sobre a poupança de água, este será analisado na comissão que tratar dos assuntos relacionados com o ambiente.

As comissões parlamentares podem ser permanentes ou eventuais.

As comissões permanentes chamam-se assim porque se mantêm em funcionamento durante toda a legislatura. As eventuais são criadas para determinado fim e têm uma duração limitada, deixando de existir logo que os objetivos que levaram à sua criação sejam atingidos.

Por exemplo, já foi criada uma comissão eventual para o combate aos fogos florestais, cujo o objetivo era o de analisar as causas dos incêndios nas florestas e propor medidas para os evitar.

Constituição

Principal lei do país. Texto escrito que contém as normas ou princípios gerais que regulam o país, como a sua organização política e económica, os direitos e deveres dos cidadãos, etc.

Por exemplo, é na Constituição que se diz que a nossa lingua oficial é o Português.

Nela estão também descritas as funções de cada um dos orgãos de soberania, como é o caso do Presidente da República ou da Assembleia da República.

Como é a lei mais importante, todas as outras leis têm de respeitar o que está escrito na Constituição.

Debate na Especialidade

Discussão em pormenor, isto é, ponto a ponto, artigo a artigo, dos projetos ou propostas de lei, depois de estes terem sido debatidos e aprovados na generalidade no Plenário.

Habitualmente, o debate na especialidade é feito nas comissões parlamentares.

Debate na Generalidade

Discussão das ideias gerais contidas num projectou proposta de lei.

Este tipo de debate é feito nas reuniões plenárias.

Decreto da Assembleia da República

Texto aprovado pelo Parlamento antes de ser enviado ao Presidente da República e de ser publicado como lei no Diário da República.

Os projetos e propostas de lei apresentados ao Parlamento, depois de debatidos em sessão plenária, são enviados para uma comissão parlamentar para serem vistos aos pormenor e para serem introduzidas alterações, se for necessário.

O texto sai da comissão é depois votado por todos os deputados em sessão plenária (votação final global). Se for aprovado, este texto final é assinado pelo Presidente da Assembleia da República e publicado no Diário da Assembleia da República.

Neste momento, deixa de se chamar projeto ou proposta de lei para se chamar decreto da Assembleia da República.

Este decreto só se torna lei quando é promulgado, ou seja, confirmado pelo Presidente da República e publicado no Diário da República.

Decreto-Lei

Regra ou norma feita pelo Governo que tem a mesma força de uma lei.

Democracia

Sistema político em que o poder de governar um país pertence ao povo, ao conjunto dos cidadãos, respeitando-se a liberdade e a igualdade de todos.

Numa democracia, o poder é do povo, feito pelo povo e para o povo, e, em muitos casos, como acontece em Portugal, o povo exerce o seu poder através de representantes, que são escolhidos nas eleições.

Numa democracia, o povo tem o direito e dever de escolher os seus representantes/governantes através das eleições:

  • o Presidente da República, nas eleições presidenciais;
  • os deputados da Assembleia da República nas eleições legislativas;
  • os presidentes das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias nas eleições autárquicas;
  • e os deputados portugueses no Parlamento Europeu através das eleições europeias.

Deputado

Membro do Parlamento.

Pessoa eleita pelos cidadãos portugueses para os representar na Assembleia da República.

A Assembleia da República é atualmente composta por 230 deputados, que foram escolhidos pelos cidadãos com mais de 18 anos para representar todos os portugueses.

Os deputados são eleitos nas eleições legislativas por períodos de 4 anos.

Ainda que sejam eleitos por círculos eleitorais, representam todo o país.

Diário da Assembleia da República

Jornal oficial do Parlamento onde são publicadas as iniciativas legislativas, os relatórios e outros documentos importantes feitos pelos deputados. Para além disso, tudo o que se passa nas reuniões plenárias fica escrito neste jornal: os discursos, os debates, e até mesmo os aplausos, os risos e os apartes.

O Diário da Assembleia da República só é publicado na Internet.

Diário da República

Jornal oficial de Portugal onde estão escritas todas as leis que são feitas nojoso país, sejam as do Parlamento (as leis propriamente ditas) ou as do Governo (chamadas decretos-leis).

Eleição Legislativa

Escolha através do voto, dos deputados para a Assembleia da República.

Nas eleições legislativas, os portugueses com mais de 18 anos escolhem quem os vai representar no parlamento. É o Presidente da República que marca a data destas eleições.

Depois, os vários partidos políticos apresentam listas de pessoas, candidatas a deputados, que eles consideram que vão representar bem os portugueses.

Há um período de campanha eleitoral, em que esses candidatos viajam por todo o país e apresentam aos eleitores as suas ideias e, no dia marcado para as eleições, os portugueses vão votar nos seus representantes.

Quanto mais votos tiver um partido, mais deputados desse partido são eleitos para o Parlamento.

Para além das eleições legislativas, existem outros tipos de eleições, como as eleições presidenciais, em que se escolhe o Presidente da República, as eleições autárquicas, em que se escolhem os presidentes das câmaras municipais e outras pessoas que governam o país a nível local, ou as eleições europeias, nas quais se elegem deputados portugueses para representar o nosso país no Parlamento Europeu.

Eleitor

Pessoa com mais de 18 anos que tem o direito de escolher ou eleger os seus representantes.

Governo

Orgão de soberania responsável por governar ou dirigir o país.

É composto por Ministros e Secretários de Estado, que são pessoas escolhidas pelo Primeiro-Ministro, o Chefe do Governo, para o ajudar a administrar o país em várias áreas, como a educação, o trabalho, a saúde, a cultura, etc.

O governo também é conhecido como o poder executivo, porque tem a função de executar a política geral do país e de pôr em prática as leis que saem do Parlamento. Um exemplo disto é a Lei do Orçamento do Estado. O Governo apresenta ao Parlamento uma proposta de lei onde explica como e onde se vai gastar o dinheiro público.

Se a sua proposta for aprovada, compete depois ao Governo pôr em prática as medidas que propôs.

Grupo Parlamentar

Conjunto de deputados que representam o mesmo partido político.

Depois de eleitos, os deputados que pertencem ao mesmo partido político juntam-se e formam um grupo parlamentar. Atualmente, existem na Assembleia da República 7 grupos parlamentares, correspondentes aos partidos políticos que elegeram deputados nas eleições legislativas realizadas em 6 de outubro de 2019:

  • Partido Socialista (PS) - 108 deputados;
  • Partido Social Democrata (PSD) - 79 deputados;
  • Bloco de Esquerda (BE) - 19 deputados;
  • Partido Comunista Português (PCP) - 10 deputados;
  • Partido Popular (CDS-PP) - 5 deputados;
  • Partidos Pessoas-Animais-Natureza - 4 deputados; 
  • Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) - 2 deputados;

Nestas eleições foram também eleitos deputados únicos representantes de um partido político (estes deputados não formam grupo parlamentar):

  • Iniciativa Liberal (IL) - 1 deputado
  • CHEGA (CH) - 1 deputado
  • Livre (L) - 1 deputado

Atualmente, o Livre (L) perdeu o único deputado que tinha e grupo parlamentar do PAN perdeu um deputado. Ambos os deputados tornaram-se deputados não inscritos em partido político.

Hemiciclo

Sala do Parlamento, desenhada em semicírculo (metade de um círculo), onde os deputados se juntam, em reuniões plenárias, para fazer as leis do nosso país.

Também é conhecido como Sala das Sessões ou Plenário.

Iniciativa Legislativa

Texto apresentado à Assembleia da República onde se propõe um conjunto de medidas ou regras sobre um determinado assunto, com o objetivo de vir a ser uma lei.

A iniciativa de fazer uma lei pode partidos deputados, dos grupos parlamentares, de grupos de cidadãos eleitores, do Governo e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

São iniciativas Legislativas os projetos de lei e as propostas de lei.

Jornal Oficial

Veja o significado através de Diário da Assembleia da República e Diário da República.

Legislatura

Período de tempo pelo qual é eleita a Assembleia da República. Cada legislatura tem, habitualemente, a duração de quatro anos e a cada um desses anos chama-se sessão legislativa.

A cada legislatura é atribuído um número em numeração romana: I Legislatura, II Legislatura...

Agora estamos na XII Legislatura.

Lei

Regra ou norma que todas as pessoas têm de seguir e respeitar para poderem viver em sociedade, todas juntas.

As leis são feitas na Assembleia da República.

Maioria Absoluta

Número de votos superior a metade do total de votos (se o total de votos for 100, metade do total são 50 votos e uma maioria absoluta são, pelo menos, 51 votos, ou seja, no mínimo, metade mais um).

No caso da Assembleia da República, em que o total de votos é 230, correspondendo aos 230 deputados eleitos, consegue-se uma maioria absoluta com , no mínimo, 116 votos.

O Presidente da Assembleia da República, por exemplo, é eleito por maioria absoluta.

Maioria Relativa ou Simples

Número de votos a favor superior ao número de votos contra.

A maior parte das decisões da Assembleia da República é tomada por maioria relativa ou simples, como é o caso da aprovação dos projetos de lei e das propostas de lei.

Mesa da Assembleia da República

Conjunto de deputados composto pelo Presidente da Assembleia, 4 Vice-Presidentes, 4 Secretários e 4 Vice-Secretários.

Os Vice-Presidentes substituem o Presidente quando ele não está e representam a Assembleia da República em muitas situações, como é o caso de reuniões importantes.

Os Secretários e Vice-Secretários ajudam o Presidente durante as reuniões plenárias, verificando as presenças dos deputados, tomando nota de quem quer falar, etc.

A Mesa da Assembleia da República é eleita por todos os deputados no início de cada legislatura.

 

 

Orçamento do Estado

Iniciativa legislativa onde se descreve que dinheiro é que o país espera receber (receitas) e gastar (despesas) durante o ano seguinte.

Este cálculo é feito pelo Governo e é apresentado como proposta de lei à Assembleia da República.

Palácio de S.Bento

Edifício onde está situada a Assembleia da República. Sede do Parlamento português.

O Palácio de S. Bento é o local onde está instalada a Assembleia da República e foi construído há mais de 400 anos. É um edifício com uma longa história.

Em 1598, quando começou a ser construído, chamava-se Mosteiro de S. Bento da Saúde e ali viviam monges, que são pessoas que passam os seus dias a rezar, a trabalhar na terra, a estudar e a ajudar pessoas pobres ou doentes.

Muitos anos mais tarde, em 1834, já os monges lá não viviam, o edifício passou a chamar-se Palácio das Cortes, porque ali passaram a reunir as Cortes, que era o nome do parlamento daquela época.

E, desde essa altura, os espaços do antigo Mosteiro de S. Bento da Saúde foram sendo bastante alterados para se adaptarem o melhor possível às funções de um Parlamento.

Depois das Cortes, reuniram neste local o Congresso da República, a Assembleia Nacional e, finalmente, a Assembleia da República.

Parlamento

Veja este termo através da Assembleia da República.

Partido Político

Grupo organizado de pessoas que partilham as mesmas ideias e valores sobre a melhor forma de governar um país, podendo concorrer às eleições e apoiar candidatos.

 

Plenário da Assembleia da República

Conjunto de todos os deputados da Assembleia da República reunidos para debater assuntos importantes para o país e para discutir e votar as leis as leis.

O Plenário da Assembleia da República reúne às quartas e quintas-feiras à tarde e às sextas-feiras de manhã. A Sala das Sessões também é conhecida como Plenário, porque é lá que se realizam as reuniões plenárias, ou seja, as reuniões do Plenário.

Presidente Da Assembleia da República

Deputado que dirige e coordena os trabalhos do Parlamento e representa a Assembleia da República.

É eleito por todos os outros deputados no início de cada legislatura e é ele que preside às reuniões plenárias. O Presidente da Assembleia da República é a segunda pessoa mais importante do nosso país, logo a seguir ao Presidente da República.

 

Presidente da República

Chefe do Estado português, é eleito por 5 anos nas eleições presidenciais.

Representa a República Portuguesa, ou seja, o nosso país, e garante a sua independência e unidade e o seu funcionamento das instituições políticas. O Presidente da República é também o Comandante Supremo das forças Armadas.

Uma das suas funções é nomear o Primeiro-Ministro e o Governo.

Também é ele que promulga, ou seja confirma e assina as leis da Assembleia da República e os decretos-leis do Governo.

Presidente-Ministro

Chefe do Governo, ou seja, é quem dirige o Governo e coordena os vários ministros.

O Primeiro-Ministro é nomeado, por um período de 4 anos, pelo Presidente da República, que primeiro ouve todos os partidos representados na Assembleia da República.

Normalmente, o Primeiro-Ministro é indicado pelo partido que, nas eleições legislativas, conseguiu o maior número de votos, isto é, de deputados eleitos no Parlamento.

Processo Legislativo

Conjunto dos trabalhos de preparação de uma lei.

O processo legislativo começa com a entrega do projeto de lei ou da proposta de lei na Assembleia da República. 

Depois tem várias fases, entre as quais:

  • o debate e votação na generalidade (onde os deputados dizem se concordam ou não, de uma maneira geral, com o que está escrito no projeto ou proposta de lei);
  • o debate e votação na especialidade (em que o texto é estudado ao pormenor, artigo a artigo, e podem ser introduzidas alterações);
  • a votação final global (onde é feita a aprovação final do texto que resultou do debate na especialidade) e o envio do texto para ser promulgado, isto é, confirmado e assinado pelo Presidente da República.

O processo legislativo de um projeto ou proposta de lei só termina quando o texto é publicado como lei no Diário das República, que é um jornal oficial onde estão escritas todas as leis que são feitas no nosso país.

Se quiseres conhecer melhor todas as fases do processo legislativo, podes ver aqui um filme muito divertido que preparámos para ti.

Projeto de Lei

Texto proposto pelos deputados, pelos grupos parlamentares ou por um grupo de cidadãos, onde são apresentadas medidas com o objetivo de virem a ser uma lei.

Ver proposta de lei

Promulgação

Assinatura do Presidente da República que confirma a existência de uma lei (Assembleia da República) ou decreto-lei (Governo).

Ver processo legislativo e veto

Proposta de Lei

Texto proposto pelo Governo ou pelas duas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, onde são apresentadas medidas com o objetivo de virem a ser uma lei.

Quórum

Número mínimo de deputados que devem estar presentes nas reuniões plenárias e nas reuniões das comissões parlamentares para que elas se possam realizar (quórum de funcionamento) e para que possam ser tomadas decisões (quórum deliberativo).

Referenda Ministerial

Assinatura do Primeiro-Ministro nos textos promulgados pelo Presidente da República antes de serem publicados como leis no Diário da República. 

Regimento da Assembleia da República

Conjunto de regras sobre a organização e o funcionamento da Assembleia da República e sobre os trabalhos de preparação das leis (processo legislativo).

 

Reunião Plenária

Reunião de todos os deputados da Assembleia da República na Sala de Sessões, que é a principal sala do Parlamento.

Em regra, realizam-se 3 reuniões plenárias por semana: às quartas e quintas-feiras às 15h e às sextas-feiras às 10h.

Estas reuniões são públicas e são transmitidas em directo na televisão através do Canal do Parlamento.

Também podemos chamar sessões plenárias a estas reuniões.

 

Sala das Sessões

Sala onde se reúnem os deputados durante as reuniões ou sessões plenárias.

Foi desenhada pelo arquitecto Miguel Ventura Terra e inaugurada no dia 2 de janeiro de 1903. Já em 2009 foi modernizada com computadores nas bancadas, ecrãs, projetores e outros equipamentos de modo a estar melhor adaptada ao trabalho dos deputados hoje em dia.

Esta sala também é conhecida como Hemiciclo ou Plenário.

Sessão Legislativa

Período de tempo, com a duração de um ano, durante o qual decorrem os trabalhos parlamentares.

Normalmente, a sessão legislativa tem início a 15 de Setembro e cada sessão corresponde a uma etapa da legislatura.

 

Sessão Plenária

Ver este termo através da Reunião Plenária.

Veto

Discordância do Presidente da República relativamente a um texto enviado pela Assembleia da República (decreto da Assembleia da República) ou pelo Governo (decreto-lei).

Se o Presidente da República tiver dúvidas sobre um texto enviado pela Assembleia da República ou pelo Governo - por exemplo, se achar que não está de acordo com a Constituição, a principal lei do país à qual todas as outras devem obedecer-, pode não assinar o documento, ou seja, pode vetá-lo.

Neste caso, o texto é devolvido à Assembleia da República ou ao Governo para poder ser revisto.

Votação

Manifestação de acordo ou desacordo em relação a uma escolha, a um assunto ou a uma iniciativa legislativa - um projeto ou proposta de lei.

Nas várias fazes de preparação das leis na Assembleia da República, há votações.

Primeiro, há a votação na generalidade, em que os deputados vão dizer se, de uma maneira geral, concordam com as ideias de um projeto ou proposta de lei.

Esta votação acontece nas reuniões plenárias.

Depois, se o texto for aprovado na generalidade, há votação na especialidade, que é quase sempre feita nas reuniões das comissões parlamentares. Nesta votação, os deputados que participarem na reunião da comissão vão votar cada um dos pontos, ou artigos, do projeto ou proposta lei.

Diz-se que a votação é na especialidade, porque é feita ao pormenor.

Finalmente, há uma votação final global. Aqui, o texto final, que resultou da votação na especialidade feita na comissão, é votado por todos os deputados numa reunião plenária. Claro que, entre estas   votações, há importantes fases de debate.