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INTERVENÇÕES

·  2005-04-20 Intervenção; Despenalização da interrupção voluntária da gravidez; Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez

 

· 2005-04-20 Declaração de voto Refere-se ap PJR 9/X; Referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas; Exclusão da ilicitude

 

·  2005-09-30 Intervenção; Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal

 

·  2005-10-13 Declaração de voto; Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal.

 

·  2006-05-25 Declaração de voto; Regula as aplicações médicas da procriação assistida; Regula as técnicas de procriação medicamente assistida; Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida; Regime jurídico da procriação medicamente assistida.

 

·  2006-06-08 Pedido de esclarecimento Responde a pedido de esclarecimento do deputado Diogo Feio (CDS-PP); Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas.

 

·  2006-06-28 Pedido de esclarecimento Ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva); Questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos trabalhadores

 

·  2006-10-04 Intervenção; Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização; Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.

 

·  2007-02-21 Intervenção; Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas. Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º.Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

 

·  2007-03-08 Declaração de voto; Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.

 

·  2007-04-12 Intervenção; Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres

 

·  2007-04-18 Declaração de voto; Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação.

 

·  2007-05-16 Pedido de esclarecimento À deputada Helena Pinto (BE); Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges

 

· 2007-09-27 Aprova a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. para fins de identificação civil e criminal





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