·  Projecto de Lei 226/X - Cria o Subsídio Social de Maternidade e Paternidade. (Relatório em 2007-03-26)

·  Proposta de Lei 87/X - Alteração À Lei N.º 147/99, de 1 de Setembro, Na Redacção Dada Pela Lei N.º 31/2003, de 22 de Agosto, Que Aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens Em Perigo. (sem relatório)

·  Proposta de Lei 86/X - Alteração Ao Decreto-Lei N.º 98/98, de 18 de Abril, Que Cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens Em Risco e Cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens Em Risco Na Região Autónoma da Madeira. (sem relatório)

·  Projecto de Lei 232/X - Cria o Regime Jurídico do Divórcio a Pedido de Um dos Cônjuges. (Relatório em 2007-05-15)

·  Petição nº 26 / X / 1 - Solicita revisão da legislação relativa à regulação do poder paternal, de forma a combater de forma mais eficaz as situações de incumprimento das obrigações emergentes daquele regime, designadamente as de carácter financeiro. (Relatório em 2005-09-21)

·  Petição nº 371 / X / 2 - Solicita a extinção das Comissões de Protecção de Jovens e Crianças por actividade ilegal e abuso de poder. (sem relatório)