·  Proposta de Lei 24/X - Procede À Primeira Alteração À Lei N.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005) (Relatório em 2005-07-05)¹

·  Petição nº 49 / X / 1 - Solicitam que na anunciada aproximação gradual da dedução específica da categoria H à A, para efeitos de IRS, não sejam ignoradas as desigualdades existentes naquela categoria (H pensões), resultantes do ano em que foi atingida a idade da reforma e dos diferentes sistemas legais vigentes. (Relatório em 2007-03-20)

·  Petição nº 385 / X / 2 - Tributação de rendimentos brutos da categoria H, obtidos no ano de 2006, de valor anual superior a 40 000 euros, por titular, de sujeitos passivos sem grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%. (sem relatório)