O Orçamento de Estado para 2009, o orçamento das adaptações sucessivas

Orçamento de Estado para 2009 foi entregue na Assembleia da República em 15 de Outubro pp., exactamente trinta dias depois da falência do banco Lehman Brothers, o primeiro grande banco a entrar em colapso desde o início da crise financeira provocada pelo sub-prime americano, e, desencadeou a maior crise do sistema financeiro mundial. O efeito tsunami que a falência do banco originou gerou um clima de incerteza no cenário dos mercados financeiros mundiais e afectou todas as projecções possíveis do que será a evolução da economia mundial, europeia e portuguesa no próximo ano.

Neste contexto, o OE 2009 e as medidas supervenientes entretanto aprovadas procuram combater os efeitos para Portugal da conjuntura económica externa adversa prevendo politicas para reforço/ sustentabilidade dos orçamentos das famílias e das empresas.

Factor favorável à capacidade de resposta do Estado e do Governo está o facto do processo de consolidação orçamental desencadeado nos últimos anos garantir um défice de 2,2% do PIB para 2008 e haver disponibilidade para utilizar em 2009, até ao limite de défice de 3% do PIB com medidas de apoio excepcional á economia como forma de sustentar o emprego e o rendimento das famílias.

Resposta política à situação em que nos encontramos, o OE 2009 deve equilibrar coesão social e territorial, alívio conjuntural e solução estrutural de futuro. É assim imperativo acudir às consequências junto dos mais desfavorecidos, não deixando de, ao mesmo tempo, induzir a alteração de padrões e comportamentos económicos estruturais. Neste enquadramento ressaltam-se o conjunto de medidas de combate às consequências da crise internacional contempladas no OE 2009 com impacto nas famílias:

· Alteração do cálculo da dedução à colecta dos encargos com juros de empréstimos à habitação, podendo as famílias de menores rendimentos aumentar substancialmente o montante a deduzir;

· Aumento 25% (=20 euros) do abono de família para as famílias com menores rendimentos;

· Redução da taxa máxima do IMI, alargando-se o período inicial de isenção;

· Criação do passe escolar destinado a todas as crianças e jovens, o valor mensal da assinatura de cada tipo de transporte será reduzido para metade e a acção social escolar no ensino básico e secundário será alargada;

· Congelamento do preço dos passes e assinaturas nos transportes públicos;

São diversificadas as medidas de apoio às famílias, mas certamente que o OE 2009 ficará associado a uma medida reconhecidamente inovadora com a viabilização de condições fiscais atractivas para a criação de fundos e sociedades de investimento imobiliário para o arrendamento habitacional que visam sobretudo ajudar as famílias com dificuldades em pagar a prestação do crédito à habitação. No espírito do fundo, cuja regulamentação é ainda desconhecida, está subjacente a redução do encargo mensal com a casa de habitação do agregado familiar pagando ao Fundo uma renda mais baixa que a actual renda do empréstimo hipotecário e que em situação de recuperação económica a família possa voltar a proprietária da casa que numa primeira fase vendeu ao Fundo.

Não será ainda este conjunto de medidas que irão estimular o mercado de arrendamento mas poderão controlar as situações de perda para agregados familiares em dificuldades económicas momentâneas.

Ao nível da economia, das empresas e do emprego, este orçamento reflecte medidas entretanto aprovadas e aposta no investimento dando uma atenção acrescida às PME´s:

· Novo sistema de linhas de crédito para as PME’s;

· Alargamento ao sector da construção civil do regime mais favorável de devolução do IVA (90 para 30 dias);

· Adiantamento de fundos do QREN (até 35% do investimento, mediante garantia de investimento);

· Pagamento a curto prazo das dívidas a fornecedores;

· Aumento das despesas com investimentos no PIDDAC, cujos projectos inscritos para 2009 deverão totalizar 4 061 milhões, um crescimento de 13.5% face à estimativa de execução para 2008;

· Descida dos impostos devidos pelas empresas em sede de IRC: cria 1 escalão de 12,5% que se aplica a todas as empresas na matéria colectável até 12 500 euros o que beneficia 375 mil PME (cerca de 80%), das quais pagam hoje efectivamente IRS cerca de 100 mil;

· Redução para as PME, com volume de negócios até 500 mil euros, dos pagamentos por conta de 80 para 75%;

· IVA ficará a 20% pela primeira vez ao longo de todo o ano, a que se estende o regime mais expedito de reembolso do IVA (30 dias) em determinadas condições.

Para fazer face às despesas previstas no Orçamento inicial de 79,848 milhões de euros dos quais 6.124 milhões se destinam a Investimento, as receitas fiscais estão estimadas em 37.124 milhões de euros, sendo que três impostos respondem por 80% deste tipo de receita orçamental: O IVA com 14.355 milhões de euros, o IRS com 9.380 milhões de euros e o IRC com 5.883 milhões de euros.

Entretanto num processo de adaptações sucessivas à crise internacional o Governo, para além das medidas excepcionais anunciadas no decurso do processo de análise e discussão do orçamento, no âmbito das medidas aprovadas na reunião do Conselho Europeu de 15 de Dezembro, desenvolveu a Iniciativa para o Investimento e Emprego com um envelope financeiro de 2.180 milhões de euros, a que corresponde uma participação comunitária de 880 milhões de euros e se espera promova um investimento privado directamente associado de 5.000 milhões de euros.

Esta Iniciativa que representa um estímulo adicional para a economia assenta em três pilares: ao nível do investimento publico (Modernização de escolas, Energia sustentável e Modernização da infra-estrutura tecnológica-redes de banda larga de nova geração), ao nível do emprego e reforço de protecção social e ao nível do apoio à actividade económica, exportações e PME´s.

Será esta Iniciativa suficiente e as medidas anteriormente tomadas suficientes para suster a estagnação da economia, no clima de incerteza global em que estamos a viver? Hoje ninguém o poderá dizer, no entanto o Governo tem mostrado estar atento e a tomar as iniciativas necessárias para acudir às consequências junto dos mais desfavorecidos, e a apoiar as empresas em crise.

O OE 2009 aprovado pelo Parlamento foi o na consciência que era fundamental para garantir desde 1 de Janeiro as condições necessárias de funcionamento da Administração e a actualização dos salários da função publica, que pela primeira vez, vão ter uma actualização (2,9%) acima da taxa de inflação esperada, mas também na convicção que a evolução da situação económica virá a justificar as alterações adequadas face à evolução da conjuntura mundial.

O Orçamento de Estado (OE 2009) e os Fundos de Investimento Imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH)

O OE 2009 ficará associado a uma medida reconhecidamente inovadora com a viabilização de condições para a criação de fundos e sociedades de investimento imobiliário para o arrendamento habitacional que visam sobretudo ajudar as famílias com dificuldades em pagar a prestação do seu crédito à habitação.

No espírito do fundo, cuja regulamentação é ainda desconhecida, está subjacente a redução do encargo mensal com a casa de habitação do agregado familiar pagando ao Fundo uma renda mais baixa que a actual renda do empréstimo hipotecário e, que em situação de recuperação económica a família possa voltar a proprietária da casa que numa primeira fase vendeu ao Fundo.

Ninguém esperará que as sociedades e os fundos de investimento não tenham como objectivo a rentabilidade dos capitais investidos, assim para que o balanço seja favorável para as famílias o OE prevê um regime especial em termos de benefícios fiscais:

• A venda imóvel ao fundo é isenta de IRS no que respeita às mais valias;
• As rendas pagas ao fundo são dedutíveis no IRS em montante igual ao limite de deduções com os juros de empréstimos à habitação (1.º e 2.º escalão = 879€, 3.º escalão = 703€ e 4.º escalão = 644€)
• No caso de recompra esta está isenta de IMT.

Não será ainda este conjunto de medidas que irão estimular o mercado de arrendamento mas poderão controlar as situações de perda para agregados familiares em dificuldades económicas momentâneas.

O Orçamento de Estado (OE 2009) e o apoio ao arrendamento habitacional.

O mercado de arrendamento em Portugal, fruto de um longo período temporal de congelamento de rendas está enfraquecido há dezenas de anos. Sem incentivos para arrendar, com taxas de juro baixas as famílias foram ao longo dos últimos anos levadas à aquisição de casa própria.

Num ambiente económico em que é importante a flexibilidade e a mobilidade esta situação não facilita nem estimula a adaptação da sociedade aos desafios da globalização.

Estimular o arrendamento ainda não é uma prioridade política no OE 2009, contudo considera os seguintes incentivos:

• Tributação liberatória reduzida em IRS (5%) sobre mais valias imobiliárias e rendimentos prediais decorrentes de imóveis situados em Áreas de Reabilitação urbana, ou imóveis arrendados objecto de acções de reabilitação.
• Dedução em IRS de 30% dos encargos suportados pelo proprietário na reabilitação de imóveis arrendados até ao limite de 500 euros.

Fica-nos o desafio de ultrapassar as desvantagens que permanecem no arrendamento de imóveis que desmotivam os proprietários/ investidores – justiça lenta, legislação rígida do mercado de arrendamento, carência de apoios e incentivos substantivos à reabilitação dos imóveis.

Orçamento de Estado 2009 – Consolidação Orçamental

A Consolidação Orçamental conseguida ao longo dos quatro anos da legislatura, redução do défice de -6.1% do PIB em 2005 para -2.2% previsto para 2009, decorre dos seguintes resultados:

• Ao nível da receita +2.2%
• Ao nível da despesa -1.7%

O saldo estrutural (que expurga os efeitos das oscilações da conjuntura) baixa de -2.2% para

-1.8% o que traduz uma redução de 0.4 pontos percentuais, ligeiramente inferior ao requerido por Bruxelas (0.5%).

Projecta-se para 2009, o nível mais baixo do défice orçamental desde 1974, com redução no período (2005-2009) do número de efectivos na função pública de 51.476 pessoas e o aumento líquido de emprego rondando os 100.000 trabalhadores.

Resta-nos ter a esperança que a crise aberta a nível internacional, não venha comprometer definitivamente o cenário macroeconómico em que se baseou a preparação do OE2009.

Orçamento de Estado 2009 – Despesa Pública

O limite da despesa pública total fixada para 2009 é de 79.848 milhões de euros, dos quais 6.124 milhões de euros se destinam a investimento.

Nas despesas correntes destacam-se sete agrupamentos de despesa que representam 52% do total.

• Ministério da Educação e Ensino Superior – 9.363 milhões de euros (12%)
• Ministério da Saúde – 8.863 milhões de euros (11%)
• Ministério da Segurança Social – 7.907 milhões de euros (10%)
• Ministério da Defesa Nacional e Adm. Interna – 4.071 milhões de euros (5%)
• Ministério da Justiça – 2.249 milhões de euros (3%)
• Pensões e Reformas – 3.385 milhões de euros (4%)
• Juros com Dívida Pública – 5.701 milhões de euros (7%)

Para um valor de PIB nominal estimado de 173.684 milhões de euros o peso da despesa pública é de 46%. Ao Governo competirá garantir a melhor aplicação dos impostos cobrados, de modo a assegurar que a despesa pública maximiza os efeitos socioeconómicos que incrementem o nível de bem estar da população.

Orçamento Estado (OE2009) – Receita Fiscal

Através do Orçamento do Estado o Parlamento autoriza a cobrança das receitas tributárias e fiscaliza a aplicação dos dinheiros públicos, fixando os limites das despesas do Estado . Esta é a dimensão política do orçamento

As diferentes receitas fiscais para 2009 estão computadas no valor total de 37.124. milhões de euros com uma evolução prevista na ordem de 2.7% relativamente ao valor estimado para 2008.

Três são os impostos que respondem por 80% da receita prevista:

• IVA – 14.355 milhões de euros (49%)
• IRS – 9.380 milhões de euros (25%)
• IRC – 5.883 milhões de euros (16%)

As famílias através do IRS e IVA asseguram 74% da Receita Fiscal, e não será despiciendo o valor que também garantem nos impostos sobre produtos petrolíferos (ISP) e imposto de selo (IS) que representam no total da Receita Fiscal prevista:

• ISP – 2.650 milhões de euros (7%)
• IS – 1.964 milhões de euros (5%)

Relativamente às empresas estima-se uma redução do IRC (-0,9%) fundamentalmente resultante da redução da taxa actual de 25% para 12,5% aplicável à matéria colectável até 12.500 euros de todos os sujeitos passivos.